É válido regime diferenciado de crédito presumido para frigoríficos exportadores

De acordo com a decisão, os frigoríficos exportadores são exclusos do regime diferenciado do crédito presumido por possuírem isenção de ICMS nas exportações devido à previsão constitucional

Vladimir Rossi apóia controle externo do Judiciário e MP

Campo Grande (MS), 19/11/2004 - A criação de um mecanismo de controle externo para o Judiciário e o Ministério Público por meio da criação de conselhos foram bem vistas pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e a Associação Sul-Mato-Grossense do Ministério Público.

Ação declaratória de inexigibilidade c/c repetição de indébito. ICMS. Tributo indireto. Consumidor. "Contribuinte de fato". Ilegitimidade ativa. Apelo provido.

Legitimidade para cobrança de encargos bancários abusivos está entre os temas da nova edição da Pesquisa Pronta

O serviço tem por objetivo divulgar os entendimentos jurídicos do STJ por meio da consulta em tempo real sobre determinados temas.

Isenção fiscal não se aplica a indenização por rescisão contratual sem vínculo empregatício

Não cabe isenção do imposto de renda a valores recebidos por encerramento consensual de contrato quando não há vínculo empregatício.Esse foi o entendimento da Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar recurso da Fazenda Nacional contra ex-diretor-presidente da Companhia Vale do Rio Doce, atualmente denominada Vale

Prazo para pedido principal após efetivação da tutela cautelar antecedente é contado em dias úteis

entendia que o prazo seria processual e deveria ser contado em dias úteis) e a Primeira Turma (segundo a

Desde 2018, sindicato pode reter honorários advocatícios sem apresentar contratos individuais dos beneficiários

, como substituto processual, possa reter os honorários advocatícios contratuais no cumprimento individual de sentença coletiva.

Habeas Corpus. Tráfico de Entorpecentes Interestadual e Associação para o Tráfico

preso cautelarmente desde 02/04/2014, sem que a instrução processual tenha sido iniciada, pleiteando a

Viabilizando o contencioso massificado

, iniciaram um fenômeno de massificação processual que, ao longo de duas décadas, promoveu uma profunda

Defensoria só pode agir como curadora especial de menores quando houver convocação

adolescente seja parte na relação processual, desde que vislumbrada tal necessidade

Embargos de declaração.

processual adequada para se obter nova manifestação do Tribunal sobre a controvérsia jurídica já apreciada.

O Supremo Tribunal Federal e a constitucionalidade da citação por hora certa no processo penal

citação também no Processo Penal e inclusive apontando a adoção do procedimento previsto no diploma processual civil

Menor é melhor: o desmembramento de processos como ferramenta de agilização dos julgamentos

Um instrumento processual tem sido cada vez mais adotado pela Justiça em prol da celeridade dos

Não cabe cobrança de diferença de ICMS na aquisição de insumos de outros estados por empresas da construção civil

O ministro mencionou diversos precedentes do STJ no sentido de que a incapacidade processual ou a

Agravo de instrumento. Reintegração de posse.

nenhuma das exceções contidas na regra processual dos incisos do artigo 520 do Código de Processo Civil.

Os empréstimos estrangeiros e a nova presunção legal

Administração de Empresas. Bacharel em Ciências Contábeis. Pós-Graduado em Direito Processual pela Pontifícia

A criança carona

Centro Universitário Cesmac; Advogada; Pós- graduada em Direito Processual pelo CESMAC; Diretora de Educação de Trânsito da SMTT/Maceió.

A validade do teste do etilômetro como prova no Processo Penal

Penal e Processual Penal Especial na graduação e na pós - graduação da Unisal.

A prescrição do Plano Verão: Solução da imprensa x Solução jurídica

Direito Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina, Instituto LFG e IBDP (2008/2009).

Planos econômicos: Mecanismos de garantia da efetividade da tutela jurisdicional em face da iminente prescrição do Plano Verão - 1989

Processual Civil pela Universidade do Sul de Santa Catarina, Instituto LFG e IBDP (2008/2009).